Estatuto

ESTATUTO  DA LIGA RECREATIVA DE CICLISMO DE MINAS GERAIS

CAPÍTULO I

DA LIGA, SEDE, LIGA E FINS

 

 

DA DENOMINAÇÃO E DATA DE FUNDAÇÃO

Art. 1. A Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais, por sigla LCMG, cujo nome fantasia passa a ser Liga de Ciclismo de Minas Gerais, é uma Sociedade civil sem fins lucrativos, fundada em 20 de junho de 2018, com fins adaptados à lei nº9.615,de 24 de Março de 1998,lei Nº13.019 Marco regulatório de 31 de julho de 2014,lei Nº11.438 de incentivo ao esporte.

A SEDE E LIGA

 

Art. 2. A Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 31.332.921/0001-85 tem sede na Rua Paissandu, número 70, apto 303, bairro Sagrada Família, Belo Horizonte, cep 31.035-370 com os objetivos precípuos de promover, dirigir, administrar, coordenar, orientar, e supervisionar e realizar eventos esportivos ao desporto amador, proporcionando a prática de esporte aos atletas inscritos em seus respectivos clubes e lazer amadores e profissionais, entretenimento e educação à comunidade local.

§ 1º. A Liga Recreativa de ciclismo de Minas Gerais é uma entidade, sem fins lucrativos, podendo, contudo, prestar serviços na área de planejamento, consultoria e assessoria desportiva às pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, bem como, desenvolvimento, apoio logístico, marketing esportivo e infraestrutura de ações políticas, e atividades ligadas ao desporto de maneira geral, devendo os recursos advindos de eventuais prestações de serviços serem utilizados, exclusivamente, para o alcance de seus objetivos estatutários e programáticos, sem gerar lucro para seus associados.

§ 2º. Para a consecução de seus objetivos a Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais não fará distinção de credo, raça, classe social, filiação partidária ou opção sexual.

§ 3º. A Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais, tem seus poderes, organização, competência e finalidades, disciplinados por este Estatuto Social e supletivamente, pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva, seu Regimento Interno e diretrizes, orientações e regulamentos baixados pela Confederação Brasileira de Ciclismo e Federação Mineira de Ciclismo.

§ 4º. A admissão, exclusão e suspensão de associados, bem como a eleição para preenchimento de seus cargos eletivos, se dará na forma deste Estatuto em estrita observância à lei civil naquilo em que for aplicável.

§ 5º.    A Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais será conhecida e reconhecida por suas insígnias, bandeiras, uniformes e pavilhão, veículos de apoio, por meio da sua logo e nome estampados e suas cores preto, cinza, branco e amarelo.

§ 6º. A Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventuais lucros na contratação de serviços técnicos especializados e serviços de terceiros; na aquisição e manutenção de materiais permanentes como equipamentos e transporte; materiais de consumo; deslocamento de atletas em território nacional e internacional para participação de competições chanceladas pela Confederação Brasileira de Ciclismo (CBC) e/ou União Ciclista Internacional (UCI) manutenção a fim de realizar as atividades previstas neste estatuto, e alcançar seus objetivos institucionais e missão e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais no território nacional.

§ 7º. Não ocorrerá remuneração de seus dirigentes, bem como não serão concedidos benefícios ou vantagens, por qualquer forma ou título, a seus Diretores, Sócios, Conselheiros, Instituidores, benfeitores ou equivalentes em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.

§ 8º. Não serão distribuídos resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

 

DOS FINS

Art.3.  Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais tem por finalidade:

I – A prática, o estímulo e o desenvolvimento do esporte do ciclismo de estrada, Mountain bike, BMX, Down Hill, corrida de rua e outras em caráter amadorista e profissional, promovendo cursos em todas categorias.

II - Promover  esporte dentro dos padrões competitivos internacionais.

III - Contribuir na divulgação do ciclismo em suas diferentes modalidades difundindo o esporte, na qual está inserido o uso da bicicleta.

IV - Manter um acervo de material que se compõem de um número ilimitado de sócios para qual não há limite de idade, distinção de sexo, raça, nacionalidade ou religião.

 

Art.4.  O tempo de duração da Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais é indeterminado e exercerá suas atividades segundo estatuto e normas legais pertinentes, tendo por objetivo:

  •    Congregar associações e organizações (clubes) que dentro de sua base, pratiquem o ciclismo de estrada, Mountain Bike, Bmx, Down Hill, corrida de rua e outras em caráter amadorista e profissional, assim como outros que eventualmente vier a dotar.
  •    Representar oficialmente o Ciclismo, nas competições do estado de Minas Gerais.
  •     Fiscalizar as associações e organizações (clubes) que constituem obrigando a observância deste estatuto, da legislação esportiva vigente no País e do Código Desportivo da U.C.I.
  •    Instituir e organizar provas clássicas e competições com prêmios, podendo admitir na consecução de fins a colaboração subsidiária de seus filiados, poderes públicos e particulares, empresas jornalísticas e estabelecimentos comerciais ou industriais, bem como auxílios pecuniários ou oferecimento de prêmio, a critério da Diretoria.
  •    Amparar, pelos meios de seu alcance, o desenvolvimento das associações (clubes) Regionais a ela filiada e de não considerável expressão, bem como incentivar na sua base territorial, a criação de novas associações e Clubes de ciclismo de estrada, Mountain bike, Bmx, Down Hill e corrida de rua;
  • Autorizar e fiscalizar as competições e outras provas ciclísticas, inter –clubes ou inter-municipais nos estado de Minas Gerais.
  • Vedar a realização de competições desportivas, incompatíveis com interesse público.
  • Fixar o período anual de suas atividades desportivas, tendo em vista a impropriedade da realização de competições na conformidade das normas vigentes.
  • Organizar e Divulgar o programa das competições esportivas.

DOS OBJETIVOS

Art. 5. Constituem objetivos sociais e estatutários da Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais:

I – Apoiar, promover, organizar, dirigir, administrar, coordenar, orientar e supervisionar o desporto amador e profissional de Ciclismo em suas diversas modalidades;

II – organizar,homologar e administrar competições e campeonatos municipais e estaduais de ciclismo em todas as categorias existentes.

III - representar o Desporto Municipal junto à sociedade, e à Prefeitura Municipal e Governo do Estado;

IV - promover e coordenar campeonatos competições e torneios entre seus filiados, anualmente, conforme calendário previamente elaborado;

V - cumprir e fazer cumprir pelos seus associados e dirigentes, as deliberações e resoluções do Conselho Nacional dos Desportos (CND), da Confederação Brasileira de Ciclismo (CBC) e da Federação Mineira de Ciclismo (FMC);

VI - zelar pela correta aplicação das regras esportivas oficiais dos desportos que dirige;

VII - manter permanentes e estreitas relações de independência com os órgãos públicos, disponibilizando-se, entretanto, para cooperar nas proposições e políticas de interesse da sociedade como educação, desporto, cultura, lazer e inclusão social;

VIII – prestar serviços pertinentes ao esporte, seja nas áreas de assessoria, consultoria, planejamento, logística, marketing esportivo e infraestrutura, podendo, inclusive, contratar prestação de serviços de conservação, manutenção e reforma de patrimônio público ou privado, destinado à prática desportiva;

IX – celebrar convênios, contratos e parcerias com órgãos públicos, entidades de classe  e ou empresas privadas objetivando o fomento e o apoio às atividades institucionais de interesse público, culturais, educativas, desportivas e de lazer;

X – colaborar com os órgãos públicos em campanhas educativas, sanitárias e desportivas de interesse social, preservando a entidade de vinculações partidárias;

XI – contratar a administração e ou gerência para eventos esportivos próprios, públicos e ou privados;

XII – incentivar e promover a prática de esporte como medida educacional que aproxima pessoas, preserva a saúde, promove a cidadania, protege crianças e adolescentes e combate a criminalidade e reintegração social;

XIII – estabelecer com as autoridades constituídas relação de respeito e disponibilidade de servir como indutora de práticas saudáveis de convivência e promoção social;

XIV – promover atividades esportivas e educacionais junto às entidades da vida civil e militar, voltadas ao apaziguamento social;

XV – incentivar a prática de esportes em suas diversas modalidades como oportunidades para a efetiva inclusão social;

XVI – Desenvolver projetos e programas de inclusão social que objetive o combate à criminalidade que envolva a criança e o adolescente, na busca da afirmação de sua cidadania, incentivando-o a priorizar a vida escolar e às práticas saudáveis da vida;

XVII – Celebrar convênios com órgãos públicos para a divulgação de campanhas de combate a endemias e a criminalidade de maneira geral.

XVIII – Promover atividades e finalidades de relevância pública e social.

 

Parágrafo único: A Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais poderá coordenar eventos, torneios competições, desafios e ou atividades esportivas de entidades civis, sociais, religiosas ou empresariais.

 

DO DESPORTO

Art.6 - A Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais compete promover, incentivar e orientar o desenvolvimento do ciclismo sob forma amadorista e profissional, coibindo suas deturpações da seguinte forma:

I - Promovendo cursos e treinamentos.

II - Promovendo e dirigindo campeonatos, competições e desafios.

III - Celebrando convênios para promover o ciclismo de lazer.

IV - Participando de competições intermunicipais, interestaduais, e internacionais na forma da legislação em vigor.

V - Dando conhecimento, cumprindo e fazendo cumprir os regulamentos referentes ao ciclismo, bem como leis, regulamentos, deliberações e demais atos de poderes ou órgãos de hierarquia superior.

VI - Oferecendo consultorias, assistências e informações aos outros órgãos.

VII - Dando parecer qualificativo do material e equipamentos próprios ao desporto do ciclismo em geral, bem como para diversas categorias.

 

Art.7 - A Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais promoverá e incentivará todas as modalidades de ciclismo nas suas diferentes manifestações conforme regulamentação em vigor e outras conforme sua destinação e uso.

Art.8-Associações Filiadas a Liga Recreatiava de Ciclismo de Minas Gerais

Associação Ciclistica Itabirana-ACI

Associação Trilheiros da Lapa de Ciclismo

Associação Turistica e Esportiva Rota do Ferro
 

DOS FILIADOS

Art.9. Poderão fazer parte do quadro de filiados da Liga de Ciclismo de Minas Gerais, toda associação desportiva de ciclismo e corrida amador e profissional, sediada no Estado de Minas Gerias, regularmente registrada nos órgãos próprios e que esteja em dia com suas obrigações desportivas e se comprometa a cumprir as normas contidas neste Estatuto e na legislação desportiva brasileira.

Art.10º. A Liga de Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais, será composta de número ilimitado de entidades e atletas profissionais e amadores de prática de ciclismo de estrada, Mountain Bike, Bmx, Down Hill e corrida de rua.

Art.11. A admissão de novos filiados será deferida pela Diretoria da Liga mediante requerimento por escrito, e após serem cumpridas as exigências regulamentares da entidade.

Art.12. As entidades de Prática desportiva perderão a filiação, em virtude de renúncia oficializada por escrito, falta de pagamento, dissolução, fusão com congêneres não filiados à Liga, desaparecimento ocorrido na forma do art.9º, e em pena de eliminação imposta pela Comissão Disciplinar e pela Diretoria da Entidade.

Art.13. No caso de Fusão de Entidades, as que perante à Liga desapareceram, poderão seus direitos de filiação, cabendo ao que continuar filiado, satisfazer mediante todos os compromissos que porventura competirem as entidades desaparecidas.

Art.14. A critério da Diretoria, poderão ser concedidos títulos Beneméritos ou Honorários às pessoas físicas ou jurídicas vinculadas ou não à Liga.

Parágrafo único. Serão Beneméritos ou Honorários os que tiverem prestados relevantes serviços, cujos títulos serão outorgados pela Diretoria.

Art.15. A Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais concederá diplomas e/ou certificados às pessoas agradecidas com títulos de Benemérito e Honorário.

 

DOS DIREITOS E DEVERES DOS FILIADOS

Art.16. São direitos das entidades de prática do desporto no que porventura lhes caibam:

  •  Organizarem-se livremente desde que não contrariem as leis desta liga e das entidades esportivas superiores;
  •  Solicitar licença por escrito por meio de declaração encaminhada por escrito em versão física ou eletrônica;
  • Usufruir das regalias concedidas de acordo com os regulamentos da LCMG;    
  • Disputar competições inter-associações ou clubes, provas amistosas e desafios reconhecidos ou patrocinados por entidades filiadas;
  • Promover competições e festivais beneficentes com concurso de associação e clube filiados ou entidade reconhecida pela LCMG, sempre em aquisição da Diretoria da LCMG.
  • Representar oficialmente os desportos que superintende na zona de sua jurisdição;
  • Organizar dirigir e fiscalizar, em sua Região, campeonatos, desafios e torneios de CICLISMO, amador e profissional de acordo com as regras das entidades hierarquicamente superiores, promovendo e estimulando competições;
  • Zelar pela aplicação das leis e determinações emanadas pela Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais, Federação Mineira de Ciclismo, pelo Conselho Superior de Desportos, pelo comitê Olímpico Brasileiro, Confederação Brasileira de Ciclismo e União Ciclista Internacional (UCI);
  • Dirigir o ciclismo de estrada, Mountain Bike, Bmx, Down Hill, profissional ou amador na órbita do estado de Minas Gerais;
  • Reger-se por leis próprias;
  • Dirigir-se aos poderes competentes da Liga nos termos presente no estatuto;
  •  Discutir os campeonatos, torneios e competições promovidas pela Liga;
  • Organizar torneios, competições, desafios e eventos no estado de Minas Gerais, mediante comunicação prévia a Liga.
  • Impugnar a validade de competições e apresentar recursos dos atos que julgarem lesivos aos seus interesses e ao de seus atletas, observando o Estatuto da Liga e Regimentos internos da Liga;

 

Art.17. São deveres das entidades de prática de desporto, além de outros que porventura lhes caiam:

  • Ter personalidade jurídica;
  • Possuir administração idônea;
  • Reconhecer a Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerias, como  dirigente do ciclismo de estrada, Mountain Bike, Bmx, Down Hill e corrida de rua em sua base do estado de Minas Gerais.
  •  Efetuar os pagamentos das taxas, multas e débitos e outras modalidades de contribuição devidas à Liga dentro dos prazos legais;
  • Manter relações desportivas com as demais filiadas, nas condições estabelecidas pela Liga;
  • Comunicar no prazo de 30 (trinta) dias, a eleição da nova diretoria ou qualquer modificação na mesma verificada;
  •    Remeter à Liga, anualmente, os resultados técnicos de todos os torneios, competições, desafios, inclusive internos, e competições amistosas que disputar;
  •    Requerer à Liga para promover ou disputar competições amistosas locais, interestaduais ou internacionais;
  • Ceder suas instalações desportivas, sem qualquer vantagem especial dos seus associados, quando requisitadas pela Liga;
  • Independente de qualquer indenização ou vantagem, em proveito próprio ou de seus atletas, cedê-los, quando convocados à Liga, Federação ou Confederação;
  • Manter seus livros de escrituração e de registro de sócios e atletas em dia;
  • Evitar na sede da Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais em outros locais e nas competições quaisquer manifestações políticas, religiosas ou raciais;
  • Renumerar Associações de árbitros e juízes ou estes profissionais quando não associados sempre prestarem serviços na consecução de eventos ciclísticos.

 

Art.18. Além das proibições e dos deveres que lhes sejam impostas por outros dispositivos deste Estatuto e demais leis assessoras, é também vedado às entidades de prática do desporto:

  • Atentar contra o bom nome da Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais, promover a desarmonia entre os filiados ou tolerar que façam os seus dirigentes e associados, atletas, empregados ou dependentes;
  • Dar publicidade a qualquer comunicação ou solicitação que tenham feito ou pretendem fazer, envolvendo assuntos subordinados, por sua natureza, ao estudo ou decisão da Liga, antes do pronunciamento desta;
  • Permitir ou tolerar que seu atleta, profissional ou amador que pratique Ciclismo de estrada, Mountain Bike, Bmx, Down Hill e corrida de rua, deturpe o sentido do desporto;
  • Consentir, sem prévio consentimento da Liga, que os seus atletas tomem parte em competições integrando equipes de entidades não filiadas.

 

Art.19. O pedido de admissão como filiado deverá ser firmado no caso de Entidade de Prática de Desporto pelo presidente da Liga, ou pelo representante legal quando pessoa jurídica de explore a prática do desporto profissional acompanhado dos seguintes elementos:

  • Estatuto ou Contrato Social devidamente legalizado;
  • Relação da diretoria, ou responsável, em duas vias, constando, nome, profissão, nacionalidade, endereço, assinatura e duração dos mandatos;
  • Cópia autenticada dos seguintes documentos: cadastramento no CNPJ no Ministério da Fazenda, Inscrição no Município para entidades de prática do desporto profissional e certidão de inscrição no INSS;
  • Esteja prevista expressamente, no Estatuto da Entidade ou Associação requerente, dentre outras se houver, a finalidade da prática à modalidade desportiva objetivo da filiação;
  •  Demostre a Entidade que não é devedora de taxas ou mensalidades perante a Liga;
  • Depositar na tesouraria da Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais, com um requerimento de filiação, instruindo com documentos exigidos, a anuidade estabelecida.

 

Art.20. Quando se tratar de Associações ou Clubes, além das exigências do artigo anterior, será necessário ainda:

  • Localizar-se no Estado de Minas Gerais;
  • Possuir pelo menos (um) atleta filiado que pratique o Ciclismo de Estrada, Mountain Bike, Down Hill, Bmx, corrida de rua.

§ 1º. Os direitos da associação filiada à Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais serão exercidos pelo seu representante legal regularmente eleito, ou por quem o represente através de procuração com poderes específicos para aquele ato, exceto para o exercício do voto em Assembleia Geral eletiva cujo direito de voto é pessoal e intransferível e deve ser exercido somente pelo Presidente em exercício.

§ 2º. A associada exercerá seus direitos perante a Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais através de seu presidente, mas as obrigações decorrentes de sua condição de associada, porém, poderão alcançar a associação, por atos praticados por quaisquer de seus dirigentes.

Art. 3º. A Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerias será administrada por uma Diretoria, composta por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos em eleições livres e democráticas, através do sufrágio universal.

Art. 4º. A Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerias tem personalidade distinta de suas associadas não respondendo estas, direta nem indiretamente pelas obrigações daquela.

Art. 5º. A Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais suportará os custos das despesas com deslocamentos, transportes, alimentação, estadia e outros, que forem realizados em atendimento às suas demandas, desde que devidamente comprovados por documentos hábeis.

DOS RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E EVENTOS

Art.21. Os recursos para manutenção da Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais serão:

I - Das taxas de inscrição.

II - Mensalidades.

III - Patrocínios.

IV - Doações.

V - Aplicações financeiras.

VI - Verbas de propagandas.

VII -Lei Marco Regulatório das organizações - Lei 13.019/2014.

VIII - Lei do incentivo ao esporte - Lei 11.438/2006.

IX- Lei 9.615/1998.
 

DOS PODERES

Art.22. São poderes da Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais:

I - Assembleia Geral.

II - Conselho Deliberativo.

III - Conselho Fiscal.

IV - Diretoria.

Art.23. Os mandatos dos membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e da Diretoria serão 4 (quatro) anos, vencendo simultaneamente, não podendo exercer mais que 2 (dois) mandatos consecutivos.

 

Art.24. São inelegíveis para desempenho de funções e cargos eletivos nos poderes da entidade, mesmo os de livre nomeação, os desportistas:

I - Condenados por crime doloso em sentença definitiva.

II - Inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva.

III - Inadimplentes na prestação de contas da própria entidade.

IV - Afastados de cargos eletivos ou de confiança da entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade.

V - Inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas.

VI - Os falidos.

VII - Os que estiverem cumprindo penalidades impostas pelos Órgãos de justiça Desportiva ou pelo COB.

 

Art.25. Excetuando-se os membros do conselho fiscal, os demais poderes poderão acumular cargos e poderes.

Art.26. O exercício do poder é pessoal e intransferível.

Art.27. Os membros dos poderes não são pessoalmente responsáveis pelos compromissos assumidos pela Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais.

I - ASSEMBLEIA GERAL:

 

Art. 28. A Assembleia Geral será constituída de todos os sócios de todas as categorias em gozo de seus direitos, de seus quadros sociais, com pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e 6 (seis) meses no quadro social.

Parágrafo Único - Para os sócios com idade inferior a legalidade jurídica, seus responsáveis legais terão o direito de voto em sua representação.

 

Art.29. As Assembleias Gerais serão ordinárias quando convocadas de 4 em 4 anos para a eleição dos membros do Conselho Deliberativo e extraordinárias as que forem convocadas especialmente para tratar de assuntos específicos.

Parágrafo Único - A convocação da Assembleia Geral seja ordinária ou extraordinária, será feita a juízo do presidente da Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais, pela maioria dos sócios ou pelo Conselho Fiscal.

Art.30. A Assembleia Geral quando constituída para resolver sobre a dissolução da Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais, só poderá deliberar com a presença de dois terços dos sócios em primeira e única convocação.

Art. 31. As demais decisões serão feitas a partir da maioria simples dos votos dos presentes.

Art. 32. A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de AR, e-mail individual escrita, que deverão conter:

I -  Hora, data, local e motivo da convocação.

II - Declaração de que haja número legal para instalação dos trabalhos em primeira convocação. Proceder-se-á a outra, meia hora depois com qualquer número dos presentes, sendo realizada a sessão.

§1º - A publicação de edital deverá ser feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada para a Assembleia Geral.

§2º - Será nula e de nenhum efeito qualquer deliberação estranha ao objetivo da convocação em caso de ser reunião de caráter extraordinária.

II- CONSELHO DELIBERATIVO:

 

Art. 33. O Conselho Deliberativo será constituído de no mínimo 10 (dez) membros e no máximo 100 (100) membros, sendo eleitos na Assembleia Geral.

Parágrafo Único - São membros efetivos e permanentes do conselho Deliberativo os Sócios fundadores da Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais.

 

Art. 34. Ao Conselho Deliberativo compete:

I - Eleger e empossar o Presidente e vice-presidente com mandato de 4 (quatro) anos.

II - Eleger e empossar o Conselho Fiscal, com mandato de 4 (quatro) anos.

III - Eleger e empossar seu próprio presidente.

IV - A reforma do estatuto em Assembléia Geral.

VI - Interpretar este estatuto em caso duvidoso.

VII – Apreciar, discutir e aprovar orçamentos apresentados pela Diretoria.

VIII - Tomar conhecimentos de relatórios apresentados e aprovar os regimentos internos.

IX - Tomar conhecimento e resolver questões apresentadas pela Diretoria, resolvendo os casos omissos e decidir em grau de recuso as penalidades aplicadas aos associados.

X - Estipular a mensalidade devida pelo associado contribuinte.

§1º - Todos os assuntos serão resolvidos por maioria de votos, cabendo ao presidente do conselho deliberativo o voto de qualidade.

§2º - O Conselho Deliberativo deverá preparar um relatório ou resumo de suas atividades anualmente.

§3º - O membro do Conselho Deliberativo que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas perderá automaticamente seu mandato, salvo motivo justificado por escrito.

§4º - O conselho Deliberativo poderá ser convocado a reunir-se extraordinariamente pelo presidente do conselho, pelo presidente da Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais, pelo conselho fiscal e pela maioria dos associados.

§5º - O Conselho Deliberativo, além das reuniões ordinárias para fins de eleição, reunir-se-á anualmente para prestação de contas e votação do orçamento.

 

III- CONSELHO FISCAL:

Art. 35. O Conselho Fiscal é composto por 5 (cinco) membros efetivos e 2 (dois) suplentes.

Art. 36. Ao Conselho Fiscal competente:

I - Examinar semestralmente os livros, documentos e balancetes.

II - Apresentar ao Conselho Deliberativo parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo.

III - Opinar sobre a cobertura de créditos adicionais ao orçamento, tendo em vista os recursos de compensação.

IV - Dar parecer sobre o projeto do orçamento.

V - Fiscalizar o cumprimento das deliberações do Conselho Nacional de Desportos e praticar os atos que lhe atribuir.

VI - Denunciar ao Conselho Deliberativo, erros administrativos ou qualquer violação da lei dos Estatutos, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa em cada caso exercer plenamente a sua função fiscalizadora.

VII - Convocar o Conselho Deliberativo quando ocorrer motivo grave ou urgente.

Art. 37. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente quando necessário mediante convocação do Conselho Deliberativo, do Presidente da Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais ou da Diretoria.

Art. 38. Não poderá ser membro do Conselho fiscal o ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do Presidente da Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais.

Art. 39. O Conselho Fiscal elegera seu presidente dentro dos membros efetivos e disporá sobre sua organização e funcionamento no regimento interno que aprovar.

Art. 40. O membro do Conselho Fiscal que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas, salvo motivo justificado por escrito, perderá automaticamente o seu mandato.

IV-DIRETORIA:

 

Art.41. Diretoria será composta da Presidência e Vice-Presidência e 4 (quatro) Diretores específicos:

I-Presidente

II-Vice-Presidente

III-Diretor Administrativo-Financeiro-Patrimonial  (1º Diretor)

IV-Diertor Administrativo-Financeiro-Patrimonial (2º Diretor)

V- Diretor técnico Desportivo

VI-Diretor Social                                                            

 

Art. 42. A Diretoria coletivamente compete:

I - Fazer cumprir os presentes estatutos, regimentos internos, o regimento desportivo, suas decisões e de órgãos a que estiver filiada.

II - Elaborar os regimes internos e propor a sua aprovação pelo Conselho Deliberativo.

III - Reunir-se em sessão 1 (uma) vez por mês, ou por convocação de seu Presidente.

IV - Decidir sobre admissão, demissão, transferência, readmissão, exclusão e eliminação do quadro social na forma estatutária.

V - Resolver sobre requerimentos dos sócios.

VI - Deliberar sobre admissão e demissão de empregados.

VII-Celebrar contratos de interesses de liga com pessoas jurídicas ou físicas;

VIII - Ratificar diplomas e medalhas conferidas pelo Departamento Técnico-Desportivo a elementos que hajam distinguido.

Art. 43. O membro da Diretoria que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas, salvo motivo justificado por escrito, perderá automaticamente o seu mandato.

 

Art.  44. COMPETE AO PRESIDENTE:

I-Administrar a Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais,cumprindo e fazendo cumprir seus Estatutos e Regulamnetos.

II-Compor e eleger sua diretoria, "ad-referendum" do conselho Deliberativo.

III-Aplicar,dentro do prazo de 72(setenta e duas)horas as penalidades impostas de  acordo com o estatuto.

IV-Propor ao Conselho Deliberativo,na segunda quinzena de novembro de cada ano,o orçamento de Receitas e Despesas para o exercício futuro.

V-Nomear comissões e dispensar as que julgar necessário.

VI-Encaminhar, nos diversos poderes todos os documentos que depederem de seus pronunciamentos.

VII-Convocar e presidir as reuniões de Diretoria,tendo voto pessoal e de qualidade.

VIII-Solicitar a convocação de qualquer poder,sempre que se fizer necessário.

IX-Autorizar o pagamento de despesas previstas no orçamento.

X-Assinar com o Diretor Administrativo-Financeiro-Patrimonial todos os cheques,ordens de pagamentos e documentos de ordem financeira.

XI-Representar a Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais tanto judicial,extrajudicial,ativa ou passivamente

XII-Convocar as Assembléias Gerais.

XIII-Assinar com cada um dos Diretores os atos oriundos de suas atribuições.

XIV-Homologar as medalhas,troféus e Diplomas dados aos vencedores das competições e eventos em geral.

XV-Resolver os casos de solução inadiável,ouvindo o Diretor do respectivo departamento.

 

Art.  45-COMPETE AO VICE-PRESIDENTE:

I-Substituir o Presidente em suas ausências,licenças e impedimentos.

II-Substituir o Presidente até novas eleições em casos de afastamento definitivo.

III-Auxiliar o Presidente no exercício de suas funções de todas as formas e desempenhar atos que expressamente forem recomendados.

Art.  46-COMPETE AO 1º e 2º DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO-PATRIMONIAL

I - Firmar ou propor contratos.

II - Redigir, secretariar e assinar as atas de reuniões.

III-Cuidar das correspondências em geral, mantendo um arquivo de correspondências.

IV – Responsabilizar-se pela transmissão de correspondências às outras sessões.

V - Arrecadar e ter sob sua guarda e responsabilidade todas as quantias e valores que por qualquer título tenham entrado na Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais

VI - Assinar recibos.

VII - Assinar com o Presidente todos os cheques, ordens de pagamentos e documentos de ordem financeira.

VIII - Efetuar os pagamentos.

IX - Apresentar mensalmente os balancetes da tesouraria.

X - Responsabilizar-se e controlar a escrituração.

XI - Dirigir serviços de cobrança.

XII - Não manter em caixa mais do que o correspondente a 30 (trinta) mensalidades.

XIII - Substituir o Vice-Presidente nos seus impedimentos.

XIV - Encarregar-se dos editais de convocação e dos avisos para qualquer reunião.

XV - Ter em ordem e em bom funcionamento o material do Departamento Administrativo-Financeiro-Patrimonial.

XVI - Ter sob sua guarda os livros, documentos e arquivos do Departamento Administrativo-Financeiro-Patrimonial, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e Assembleia Geral.

XVII - Zelar pelo patrimônio móvel e imóvel da Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais, tendo sob sua guarda e conservação dos bens patrimoniais, históricos, desportivos e artísticos.

XVIII - Apresentar relatório sobre alterações patrimoniais ao Conselho Deliberativo.

 

Art. 47- COMPETE AO DIRETOR TÉCNICO-DESPORTIVO:

I - Organizar as provas desportivas, passeios, excursões e cursos.

II - Nomear as comissões necessárias.

III - Manter um relatório das atividades realizadas.

IV - Designar para cada competição uma comissão organizadora que exercerá a suprema autoridade durante o evento.

V - Apresentar relatórios de suas atividades ao Conselho Deliberativo.

VI - Zelar para que nas competições esportivas sejam resguardadas as responsabilidades da Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais e de seus poderes, propondo os seguros e outras providências cabíveis em cada caso.

VII - Zelar pelos aspectos organizacionais de competição, cabendo-lhe considerar o calendário, elaborar as regras, preparar a organização básica, determinar locais e demais circunstâncias para os eventos, procurar os entendimentos com as autoridades, cuidar para que seja enviada a correspondência específica, determinar condições de inscrição, modalidades e outros aspectos aqui não expostos.

VIII - Prestar informações técnicas ao público em geral.

IX - Manter um arquivo técnico que servirá de base a informações solicitadas.

 

 Art. 48. COMPETE AO DIRETOR SOCIAL:

I - Promover e dirigir, de acordo com os outros departamentos festividades, reuniões ou recreios sociais.

II - Propagar e divulgar por todos os meios as atividades, técnicas desportivas e sociais da Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais.

III - Organizar arquivo de toda matéria publicada.

IV - Responder pela redação, impressão e remessa de um boletim.

V - Apresentar relatório de suas atividades ao Conselho Deliberativo.

 

DO PATRIMÔNIO, RECEITA, DESPESAS E CONDIÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO

Art. 49. O patrimônio da Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais se constitui de todos os bens móveis e imóveis, saldo em caixa na tesouraria e estabelecimento bancários.

 Art. 50. A receita da Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais se constitui de mensalidades, taxas de inscrições, patrimônios, verbas de propagandas, aplicações financeiras, donativos, rendimentos de bens, produtos de vendas de qualquer material e quaisquer outras que venham a ser criadas.

Art. 51. A despesa da Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais se constitui de impostos, taxas, prêmios de seguros e contribuições estipuladas pelas leis sociais, aluguéis, salários, despesas de funcionamento e conservação, encargos sociais, custeio de prêmios, competições, excursões, reuniões sociais, aquisição de material de consumo, amortização de obrigações contraídas e taxas de Entidade Desportiva Dirigente.

Art. 52. As despesas não poderão exceder as verbas totais do orçamento, com parecer do Conselho Fiscal e autorização expressa do Conselho Deliberativo.

Art.53. A receita e a despesas serão escrituradas cronologicamente obedecendo às normas de contabilidade de legislação em vigor.

 

DA DISSOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO

Art. 54. Caso haja dissolução da Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais,o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.

 

DAS CORES E DOS SÍMBOLOS

Art. 55. As cores oficiais da Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais são o(Preto),o (Amarelo) e o (Cinza).

Parágrafo Único - Todos os símbolos, bandeiras e uniformes da Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais, deverão conter prioritariamente as suas cores oficiais.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 56. O presente Estatuto poderá ser reformado parcial ou totalmente pela Assembleia Geral, com maioria simples dos presentes.

Art. 57. O presente Estatuto entrará em vigor após a aprovação da Assembleia Geral e respectiva averbação no Cartório de Registro civil das Pessoas Jurídicas.

Art. 58. Quando coletiva, a renúncia da Diretoria, terá que ser feita em Assembleia Geral.

Art. 59. Os membros dos poderes não são responsáveis pessoalmente pelos compromissos assumidos pela Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais, sendo porém responsáveis perante está ou terceiros, por omissão, excesso de mandato ou qualquer transgressão no exercício do poder a que pertençam, inclusive pelas despesas realizadas além dos limites autorizados ou que deturpem as finalidades sociais ou desportivas da Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais.

Art. 60. As Atas das reuniões dos poderes serão lavradas em livros próprios e deverão ser entregues ao Departamento Administrativo-Financeiro-Patrimonial.

Art. 61. A Associação manterá a escrituração da Contabilidade da entidade de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Art. 62. Enquanto não houver número suficiente de associados para constituir o Conselho Deliberativo, caberá à Assembleia Geral eleger Diretoria e assumir as funções do Conselho Deliberativo, expressa neste estatuto.

Art. 63. Os Associados não respondem pelas obrigações sociais assumidas pela Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais.

Art. 64. Ao presidente e demais membros da Presidência, cabe administrar a Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerias, cumprindo e fazendo cumprir seu Estatuto e regulamentos, bem como representa ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente.

Art. 65. O Foro da Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais é a Cidade de Belo Horizonte.

Art.66.Compete a Assembléia Geral estraordinária convocada para  dissolver a entidade,e neste caso compete a mesma Assembléia Geral Extraordinária da entidade da destino patrimonio da entidade.

Art.67. O presente estatuto, foi aprovado na Assembléia Geral Extraordinária no edital realizada em 18 de outubro de 2018 .

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2018.

 

 

 

Leonardo Almeida de Souza

Presidente da Liga Recreativa de Ciclismo de Minas Gerais